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Legislação e proposições


Data: 02/05/2017
13ª Sessão Ordinária de 2017
Webline Sistemas

Câmara Municipal de Garça

Resumo dos acontecimentos da 13ª Sessão Ordinária de 2017, realizada em 02 de maio de 2017

Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores

ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”:   Requerimento nº: 0376-2017, Solicitando ao Prefeito informar se existe o Programa “Gerasom” na municipalidade, em caso positivo informar como ele funciona no município, inclusive informar quais os valores envolvidos no projeto. 

FÁBIO JOSÉ POLISINANI:   Requerimentos nºs: 0367-2017, Solicitando ao Prefeito informações sobre a ampliação da área para sepultamento do Cemitério Santa Faustina.0368-2017, Solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade de conceder adicional de insalubridade e PMAQ aos agentes comunitários de saúde.0369-2017, Solicitando ao Prefeito informações sobre a contratação e o pagamento da empresa de marketing da Festa da Cerejeira.0370-2017, Solicitando ao Prefeito informações sobre gastos com matérias publicadas no jornal e em outros meios de comunicação.0371-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de providenciar a colocação de portas e fechaduras nos banheiros da Escola Orane Avelino de Souza.0372-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de tomar providências quanto ao mau cheiro dos ralos da USF da Vila Rebelo defronte à Escola Hatsue Toyota.0373-2017, Solicitando ao Prefeito informar quando serão feitos reparos na entrada da cidade procedendo à reposição de dois postes de iluminação no canteiro central que foram derrubados num acidente.  Indicação nº: 0184-2017, Sugerindo ao Prefeito proceder à limpeza com urgência no final da Rua Santana, no Bairro Cavalcante.

JANETE CONESSA:   Requerimento nº: 0395-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de realizar pintura externa na EMEF Prof João Crisostomo.   Indicação nº: 0179-2017, Sugerindo ao Prefeito proceder a uma visita social a senhora Ana Paula Rocha Pereira.

PATRÍCIA MORATO MARANGÃO:   Requerimentos nºs: 0380-2017, Solicitando ao Prefeito informar qual a quantidade de produtos de limpeza enviados mensalmente (item por item) para a Escola Manoel Joaquim Fernandes e Orane Avelino de Souza.0381-2017, Solicitando ao Prefeito informações sobre a merenda oferecida na Escola Orane Avelino de Souza.0382-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de a Prefeitura reformar os banheiros do Lago Artificial J. K. Williams antes da Festa da Cerejeira.0383-2017, Solicitando ao Prefeito informar quando será inaugurada a Academia da Saúde no Jardim dos Eucaliptos.0384-2017, Solicitando ao Prefeito informar quantas cestas básicas foram distribuídas no 1º trimestre de 2016.0385-2017, Solicitando ao Prefeito informações sobre a construção de caixas de retenção de água na Estrada Garça-Pirajuí próximo ao Jardim Adrianita.0397-2017, Solicitando ao Prefeito informações sobre o que foi dito pela empresa RAPTUR de que não aceitará passes de servidores públicos aos sábados, domingos e feriados.  Indicações nºs: 0182-2017, Sugerindo ao Prefeito disponibilizar uma bibliotecária para a Escola Orane Avelino de Souza.0183-2017, Sugerindo ao Prefeito realizar uma festa do Dia das Mães para as mulheres assistidas pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

PAULO ANDRÉ FANECO:   Requerimentos nºs: 0388-2017, Solicitando ao Prefeito informações acerca das nomeações para funções gratificadas e atribuições das classes de acúmulo na rede municipal de ensino no ano de 2017.0389-2017, Solicitando ao Prefeito informar o saldo atual de recursos do QESE (Quotas Estaduais do Salário-Educação).0390-2017, Solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade de retornar, na rede municipal de ensino, as HTP’s “livres” dos professores com pauta definida pela escola.0391-2017, Solicitando à TV Novo Tempo informar qual o procedimento adotado para que o canal volte a ser aberto em nosso município. 

PEDRO SANTOS:   Requerimentos nºs: 0379-2017, Solicitando ao Prefeito informar quais as políticas públicas oferecidas para adolescentes de 11 a 15 anos em nossa cidade, em qual horário que funcionam e em quais locais.0386-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de concentrar as crianças  de 0 a 3 anos do NEI Andreia Morato Marangão que necessitam do horário estedido, no NEI Karina Lopes Chiquini, e as de 4 a 5 anos no NEI Camila Nascimento Campos.0387-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de proceder à retirada de bueiro localizado na Rua Bélgica nº 16, no Jardim Europa. 0392-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de a Prefeitura construir um Jazigo Municipal com gavetas verticais, visando isentar pessoas carentes de custos com manutenção e enterro de seus familiares, além de proporcionar um melhor aproveitamento do espaço existente.0393-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de realizar a troca das fechaduras das portas da Escola Norma Mônico Truzzi do distrito de Jafa.0394-2017, Solicitando ao Prefeito informar qual a data de previsão de conclusão da obra de manutenção dos bebedouros da Escola Norma Mônico Truzzi no distrito de Jafa.0396-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de que sejam constituídos mais banheiros no Núcleo de Educação Infantil Andreia Morato Marangão.  Indicação nº: 0185-2017, Sugerindo ao Prefeito proceder à instalação de quebra mola necessário em toda a extensão da Rua Ipê.

RAFAEL JOSÉ FRABETTI:    Indicações nºs: 0180-2017, Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de melhorar as condições de iluminação pública na Rua Alfredo de Souza Castro na altura do numeral 900. 0181-2017, Sugerindo ao Prefeito proceder à instalação de um redutor de velocidade na Rua Cesar Correa Lopes na altura do numeral 400.

REGINALDO LUIZ PARENTE:   Requerimento nº: 0374-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há previsão para o asfaltamento/calçamento da Rua  Melchiades Nery de Castro no trecho em que ela realiza o cruzamento com as Ruas Wanda Barbosa Monteiro e Rua Dr. Rafael Tadashi Kussumoto - Jardim Frei Aurelio (trecho menor que uma quadra), pois na época de chuvas a população sofre com o barro no local.   Indicação nº: 0178-2017, Sugerindo ao Prefeito que proceda a necessária disponibilização de uma vaga especial para pessoas idosas ou deficientes físicas estacionarem os seus veículos ao lado do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Garça, facilitando assim o acesso aos serviços públicos desenvolvidos no referido cartório.

RODRIGO GUTIERRES:   Requerimentos nºs: 0377-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de proceder à instalação de um quebra-mola (obstáculo) na Rua Ary de Achiles, altura do numeral 209 no Jardim São Rafael.0378-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de proceder à instalação de uma cobertura com banco no ponto de ônibus localizado na Rua Gabriela em frente ao nº 1213, na Vila Araceli. 

WAGNER LUIZ FERREIRA:   Requerimento nº: 0375-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há estudos para a ampliação da guarda municipal. 

Projeto Considerado Objeto de Deliberação

- Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Institui no município de Garça o "Dia do Voluntariado".

Projetos apreciados na Ordem do Dia

ITEM I – Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais às Entidades Assistenciais e Filantrópicas e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM II – Projeto de Lei Complementar nº 06/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM III – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2017, de autoria dos vereadores Pedro Santos, Marcão do Basquete, José Luiz Marques, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.