Duas matérias estiveram em pauta na 11ª Sessão Ordinária do ano.
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ITEM I – Projeto
de Lei Complementar nº 04/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
jornada de trabalho de 12 x 36 horas no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Município de Garça e Distrito de Jafa e
dá outras providências – COM EMENDA. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (8X4)
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM
II - Projeto de Lei nº 16/2017,
de autoria do Vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”, que altera
a Lei Municipal nº 4.994/2015, concedendo isenção na tarifa de "Zona
Azul" aos idosos e deficientes.RETIRADO
PELO AUTOR.
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