Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
Data: 11/04/2017
Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária contou com 6 itens em pauta.
Webline Sistemas

ITEM I – Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Institui a jornada de trabalho de 12 x 36 horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Garça e Distrito de Jafa e dá outras providências. HOUVE APRESENTAÇÃO DE EMENDA A QUAL FOI CONSIDERADA OBJETO DE DELIBERAÇÃO E ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA.

 

ITEM II -   Projeto de Lei nº 21/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça e dá outras providências.  APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (8X4) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

 

ITEM III -   Parecer nº 17/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 16/2017, de autoria do Vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”, que altera a Lei Municipal nº 4.994/2015, concedendo isenção na tarifa de "Zona Azul" aos idosos e deficientes.  REJEITADO POR MAIORIA DE VOTOS (8X4) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

 

ITEM IV -   Parecer nº 19/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 13/2017, de autoria do Vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”, que institui a política municipal do cooperativismo no município de Garça e dá outras providências.  REJEITADO POR MAIORIA DE VOTOS (8X4) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

 

ITEM V -   Parecer nº 20/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 14/2017, de autoria do Vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”, que institui o "Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais".  REJEITADO POR MAIORIA DE VOTOS (7X5) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

 

ITEM VI – Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01/2017, de autoria do vereador Pedro Santos  - Altera a Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.