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Expediente

Atendimento ao público: de segunda a sexta-feira, das 11h00 às 18h00.

Recesso Legislativo

Nos períodos de recesso legislativo (de 16 de dezembro a 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho), o atendimento ao público será de segunda a sexta-feira, das 13h00 às 17h00.

Sessões Ordinárias

As sessões Ordinárias são realizadas sempre às segundas-feiras, a partir das 19h30, de acordo com o Regimento Interno da Casa.

Monitoramento condicionado ao principio do sigilo - Dre. 44074/99 - Lei 10294/99 Monitoramento condicionado ao principio do sigilo - Lei 12.527
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