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LEGISLAÇÃO

Resoluções
Última atualização: 27/01/2018 14:55:55

Número Data Ementa Situação Arquivo
0368-2017 14/12/2017 Altera dispositivos da Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017 - Regimento Interno da Casa - no tocante à concessão de apartes e inscrição para discussão de requerimentos. Em vigor (Não consta revogação expressa)
0367-2017 24/10/2017 Altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, a fim de regulamentar a outorga da qualificação de "Visitante Ilustre" e aperfeiçoar o controle de presença dos vereadores nas sessões ordinárias da C... Em vigor (Não consta revogação expressa)
0366-2017 14/07/2017 Altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017. Em vigor (Não consta revogação expressa)
0365-2017 30/05/2017 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. Em vigor (Não consta revogação expressa)