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LEGISLAÇÃO

Resoluções
Última atualização: 27/01/2018 14:55:55

Número Data Ementa Situação Arquivo
0364-2016 19/04/2016 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. Em vigor (Não consta revogação expressa)
0363-2016 19/04/2016 Dispõe sobre a instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. Em vigor (Não consta revogação expressa)