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LEGISLAÇÃO

Resoluções
Última atualização: 21/03/2018 11:05:29

Número Data Ementa Situação Arquivo
0303-2002 25/06/2002 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal ou com qualquer outro estabelecimento de creditício oficial ou particular. Em vigor (Não consta revogação expressa)
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