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LEGISLAÇÃO

Resoluções
Última atualização: 26/01/2018 20:52:35

Número Data Ementa Situação Arquivo
0303-2001 20/12/2001 Revoga o artigo 1º e seu parágrafo único e artigo 2º da Resolução nº 298/00 e a Resolução nº 299/00. Em vigor (Não consta revogação expressa)
0302-2001 11/10/2001 Extingue o mandato do Vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Em vigor (Não consta revogação expressa)
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