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LEGISLAÇÃO

Resoluções
Última atualização: 26/01/2018 20:52:35

Número Data Ementa Situação Arquivo
0288-1996 10/09/1996 Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Em vigor (Não consta revogação expressa)
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0287-1996 22/08/1996 Concede abono no valor de R$ 93,00 aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, de agosto a dezembro de 1996 Em vigor (Não consta revogação expressa)
0286-1996 19/07/1996 Fixa a Remuneração mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Garça a partir de 01/01/1997 Em vigor (Não consta revogação expressa)
0285-1996 27/06/1996 Concede abono especial no valor de R$ 93,00 nos meses de 06/1996 e 07/1996 aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal. Em vigor (Não consta revogação expressa)
0284-1996 23/05/1996 Concede abono especial no valor de R$ 93,00, no mês de maio de 1996, aos funcionários da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Garça Em vigor (Não consta revogação expressa)
0283-1996 05/03/1996 Autoriza a Câmara a entronizar um exemplar da Bíblia Sagrada no recinto das Salas de Sessões Em vigor (Não consta revogação expressa)
0282-1996 22/02/1996 Reajuste do aluguel ref. a locação do prédio da Câmara Municipal Em vigor (Não consta revogação expressa)
0281-1996 25/01/1996 Concede abono especial aos servidores da secretaria da edilidade no valor de R$ 70,00 nos meses de janeiro a abril/1996 Em vigor (Não consta revogação expressa)